Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão essencial para garantir a proteção de crianças e adolescentes no município do Rio de Janeiro. Ele atua de forma permanente e independente sempre que os direitos infantojuvenis forem ameaçados ou violados, seguindo as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O que o Conselho Tutelar faz?

• Aplica medidas de proteção: age em casos de negligência, violência, abuso ou exploração.
• Encaminha para a rede pública: direciona as famílias para serviços de saúde, educação e assistência social.
• Fiscaliza entidades: acompanha o trabalho de instituições de atendimento a menores.

O que o Conselho Tutelar NÃO faz?

• Não executa serviços diretamente: ele não gerencia abrigos, escolas ou postos de saúde, apenas faz o encaminhamento obrigatório.
• Não é um órgão policial ou judicial: não julga crimes nem aplica penas criminais.

Consulte a lista abaixo para encontrar a unidade responsável pela sua região administrativa e os canais de contato direto.